Concursos públicos são a porta de entrada para diversas carreiras na administração pública, mas o processo seletivo nem sempre é perfeito. Questões mal formuladas ou que não seguem o edital podem prejudicar candidatos e, em alguns casos, essas questões podem ser anuladas pela via judicial. Neste artigo, vamos explorar como funciona o processo de anulação de questões em concursos públicos, os critérios utilizados pelos tribunais e o que você pode fazer caso se depare com uma situação dessas.
O que Leva à Anulação de Questões em Concursos Públicos?
A anulação de questões em concursos públicos pode ocorrer por uma série de razões. Aqui estão as mais comuns:
• Erros Materiais: Questões que contêm erros factuais, de digitação ou que apresentam respostas incorretas.
• Ambiguidade ou Falta de Clareza: Perguntas que permitem múltiplas interpretações ou que não são claras.
• Desconformidade com o Edital: Questões que não seguem o conteúdo programático previsto no edital do concurso.
• Violação de Princípios Constitucionais: Questões que desrespeitam princípios como a igualdade, impessoalidade e legalidade.
Como os Tribunais Avaliam Pedidos de Anulação?
Os tribunais utilizam critérios rigorosos ao avaliar pedidos de anulação de questões em concursos públicos. Entre os principais critérios estão:
• Princípio da Legalidade: As questões devem estar de acordo com as leis vigentes e as diretrizes do edital.
• Princípio da Publicidade: Decisões sobre anulação devem ser transparentes e bem justificadas.
Impactos da Anulação de Questões
A anulação de questões pode ter efeitos significativos:
• Para os Candidatos: A anulação pode alterar a classificação e, em alguns casos, o resultado do concurso. Isso pode beneficiar ou prejudicar candidatos, dependendo de suas respostas.
• Para a Administração Pública: Pode gerar a necessidade de refazer parte do concurso ou reavaliar candidatos, o que implica em custos adicionais e atrasos no preenchimento das vagas.
• Efeitos individual: a pontuação da questão anulada vai, em regra, somente para o candidato autor da ação judicial.
Exemplos de Anulações e Casos de Sucesso
Nosso escritório, Maia & Torres Advogados, tem ampla experiência em lidar com anulações de questões em concursos públicos. Já conseguimos decisões favoráveis em concursos para a Polícia Militar, Guardas Municipais, Concurso de Tribunal de Justiça, entre outros. Esses casos permitiram que candidatos que haviam sido desclassificados voltassem ao concurso ou tomassem posse no cargo pretendido com o aumento da sua nota geral.
Aqui estão alguns exemplos recentes de sucessos que ajudamos a combater as irregularidades na aplicação das provas de concurso:
• Concurso da Polícia Militar do Estado do Ceará (PMCE):
Caso: Conseguimos a anulação da questão nº 19 da prova objetiva tipo B do concurso para Soldado da Polícia Militar do Ceará, Edital n.º 01/2022. A questão apresentava um erro material que prejudicava a sua correta compreensão, já que não especificava a unidade de tempo de uma licença mencionada no enunciado. A Justiça entendeu que a ambiguidade comprometia a justiça da avaliação e anulou a questão, permitindo que nosso cliente fosse reclassificado e reintegrado ao concurso. A decisão foi proferida nos autos nº 3021431-91.2023.8.06.0001, pelo Desembargadora Mônica Lima, na terceira turma recursal, com data de julgamento em 24/06/2024.
• Concurso para Guarda Municipal do Município de Maracanaú (CE):
Caso: No processo nº 3000811-27.2023.8.06.9000, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por meio da 3ª Turma Recursal, analisou um agravo de instrumento interposto por F.O.B que buscava a anulação de questões objetivas do concurso para Guarda Municipal de Maracanaú. A decisão interlocutória de primeira instância havia indeferido o pedido de tutela de urgência para anular as questões.
A Turma Recursal, no entanto, reformou parcialmente essa decisão, reconhecendo a probabilidade do direito do agravante e identificando um erro grosseiro em uma das questões (nº 58), que continha um erro de digitação que comprometia a resposta correta. Com isso, foi determinado que a pontuação dessa questão fosse atribuída ao candidato, permitindo seu prosseguimento no concurso, sob condição de que tenha a pontuação total suficiente.
• Concurso da Guarda Municipal de Fortaleza-CE
No processo nº 3026567-69.2023.8.06.0001, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará concedeu uma tutela antecipada em favor de Caio Marcos Melo Gonçalves, que participava do concurso público para Guarda Municipal de Fortaleza. O candidato havia ficado um ponto abaixo da nota de corte devido a uma questão (nº 60 da prova tipo B) que, segundo alegações, não possuía uma alternativa correta conforme o enunciado.
A Justiça reconheceu a plausibilidade do direito do candidato, identificando que a questão apresentava um erro teratológico, pois a banca examinadora cobrou conhecimento de um artigo (art. 21 da Constituição Federal) diferente dos mencionados nas alternativas (artigos 22 e 23). Diante disso, foi determinado que a banca atribua o ponto da questão ao candidato, permitindo sua reclassificação e continuidade no concurso, caso cumpra os demais requisitos necessários.
Essas decisões ressaltam a importância da atuação judicial em garantir a correção de erros que possam prejudicar a justa avaliação dos candidatos em concursos públicos.
Quando Procurar a Via Judicial?
Muitos candidatos acreditam que não há chances de reverter uma desclassificação por causa de uma questão mal formulada. No entanto, a ausência de correções ou conteúdos disponíveis sobre o concurso não inviabiliza a judicialização. Em muitos casos, candidatos sem esperanças nos procuram e, após análise, constatamos a viabilidade de uma ação judicial.
Se você se encontra nessa situação, entre em contato conosco para uma avaliação detalhada. Podemos ajudar a garantir que seus direitos sejam respeitados.
Nossa equipe está à disposição para avaliar seu caso e, se viável, reverter sua eliminação do concurso.
